Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições de utilização da plataforma Opinião Já, operada pela Cardume Pioneiro — Soluções Digitais, Lda., com sede na Estrada de São Tiago Nº 376, 2415-543 Marrazes — Leiria, Portugal, número de identificação fiscal 518 357 341, doravante designada "EMPRESA".

Ao aceder, utilizar ou subscrever os serviços disponibilizados através do website Opinião Já, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

Artigo 1 — Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, utilização, subscrição e funcionamento da plataforma Opinião Já, destinada à recolha de opiniões, sugestões, elogios e feedback privado através de QR Codes personalizados para estabelecimentos comerciais.

A plataforma permite aos estabelecimentos aderentes recolher feedback dos seus clientes de forma privada, anónima e segura, promovendo a melhoria contínua da experiência do cliente.

Artigo 2 — Definição dos Serviços

O Opinião Já disponibiliza uma solução digital de recolha de feedback através de QR Codes únicos associados a estabelecimentos aderentes.

Após a leitura do QR Code, o cliente poderá:

Elogiar o serviço ou colaboradores;
Partilhar sugestões;
Reportar situações negativas;
Enviar opiniões privadas;
Efetuar gorjetas digitais, quando disponível.

O sistema foi concebido para proteger a privacidade dos clientes e reduzir potenciais situações de perseguição ou identificação indevida.

As opiniões negativas poderão ser entregues ao estabelecimento com atraso temporal configurável, definido pelo estabelecimento aderente.

Artigo 3 — Registo e Utilização da Plataforma

O acesso a determinadas funcionalidades da plataforma poderá exigir o registo de uma conta de utilizador.

O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e é responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso.

É proibida a utilização da plataforma para:

a) Conteúdos ofensivos, difamatórios ou discriminatórios;
b) Ameaças ou assédio;
c) Tentativas de prejudicar terceiros;
d) Spam ou utilização abusiva do sistema;
e) Publicação de conteúdos ilegais.

A EMPRESA reserva-se o direito de remover conteúdos ou suspender contas que violem os presentes Termos.

Artigo 4 — Subscrições, Planos e Pagamentos

O Opinião Já poderá disponibilizar diferentes planos de subscrição para estabelecimentos aderentes.

Os preços apresentados encontram-se em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

A EMPRESA reserva-se o direito de alterar preços, funcionalidades e planos mediante aviso prévio.

Os pagamentos poderão ser processados através de entidades terceiras autorizadas.

Artigo 5 — QR Codes e Funcionamento do Serviço

Cada estabelecimento aderente poderá receber um ou mais QR Codes personalizados associados à sua conta.

Os QR Codes poderão ser utilizados em mesas, montras, balcões, faturas, áreas específicas, colaboradores, departamentos e localizações.

A EMPRESA não garante funcionamento ininterrupto da plataforma, podendo ocorrer interrupções técnicas, manutenções ou falhas externas.

Artigo 6 — Moderação e Entrega de Feedback

A plataforma poderá incluir sistemas automáticos e/ou humanos de moderação de conteúdos.

A EMPRESA reserva-se o direito de remover conteúdos ofensivos, bloquear feedback abusivo, suspender acessos, limitar funcionalidades ou investigar utilizações indevidas.

O estabelecimento aderente reconhece que: o feedback poderá ser entregue com atraso; nem todas as opiniões poderão ser aprovadas; e a EMPRESA poderá recusar conteúdos considerados abusivos ou inadequados.

Artigo 7 — Gorjetas Digitais

Quando disponível, a plataforma poderá permitir o envio de gorjetas digitais para colaboradores ou estabelecimentos.

Os pagamentos poderão ser processados por entidades terceiras especializadas. A EMPRESA não se responsabiliza por falhas de processamento imputáveis às plataformas de pagamento.

Os estabelecimentos aderentes são responsáveis pelo cumprimento das respetivas obrigações fiscais e legais relacionadas com valores recebidos.

Artigo 8 — Cancelamento de Subscrição

O estabelecimento aderente poderá cancelar a sua subscrição a qualquer momento.

Salvo disposição legal em contrário, não serão efetuados reembolsos de períodos já faturados.

A EMPRESA poderá suspender ou cancelar contas em caso de violação dos Termos, utilização abusiva, tentativas de fraude ou falta de pagamento.

Artigo 9 — Responsabilidade

A EMPRESA não poderá ser responsabilizada por danos indiretos, perda de negócio, perda de reputação, interrupções técnicas, falhas de internet ou conteúdos publicados pelos utilizadores.

O Utilizador reconhece que o uso da plataforma é efetuado por sua conta e risco.

Artigo 10 — Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, logótipos, elementos gráficos, software, funcionalidades e marcas associadas ao Opinião Já são propriedade exclusiva da EMPRESA ou dos respetivos titulares.

É proibida a reprodução, cópia ou utilização sem autorização prévia escrita.

Artigo 11 — Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

O Utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição ou eliminação dos seus dados através do contacto suporte@opiniaoja.com.

A Política de Privacidade faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.

Artigo 12 — Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Está também disponível o Livro de Reclamações em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Artigo 13 — Alterações aos Termos e Condições

A EMPRESA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.

As alterações entrarão em vigor após publicação no website oficial da plataforma.

Artigo 14 — Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

Em caso de litígio, as partes submetem-se ao foro da comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.

Contactos

Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte-nos através do formulário disponível em /contactos ou pelo email suporte@opiniaoja.com.